Acime esclarece medidas para regulamentação de feiras itinerantes no município

Desde 2016, com recurso em março deste ano, a Acime vem tomando várias medidas, e solicitou da administração pública municipal um encaminhamento de projeto de lei para o poder legislativo, a fim de regulamentar as feiras itinerantes que passam pelo nosso município. Todavia, até a presente data nenhum projeto de lei foi encaminhado até a Câmara Municipal, motivo pelo qual a Acime fica impedida de tomar qualquer medida legal contra eventuais feiras que venham a se instalar na nossa cidade.

Para eventuais dúvidas sobre o assunto, favor entrar em contato com o poder público municipal.



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