Acime esclarece medidas para regulamentação de feiras itinerantes no município
terça, 18 de julho de 2017
Acime esclarece medidas para regulamentação de feiras itinerantes no município
Desde 2016, com recurso em março deste ano, a Acime vem tomando várias medidas, e solicitou da administração pública municipal um encaminhamento de projeto de lei para o poder legislativo, a fim de regulamentar as feiras itinerantes que passam pelo nosso município. Todavia, até a presente data nenhum projeto de lei foi encaminhado até a Câmara Municipal, motivo pelo qual a Acime fica impedida de tomar qualquer medida legal contra eventuais feiras que venham a se instalar na nossa cidade.
Para eventuais dúvidas sobre o assunto, favor entrar em contato com o poder público municipal.
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Data de emissão: 27/11/2025 Solicitante: Empresa em que o solicitante trabalha:
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